Termos e Condições da rrs41

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma rrs41, disponível em https://rrs41.cam, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os presentes Termos e Condições, bem como com a nossa Política de Privacidade e demais documentos legais disponíveis no site.

O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações nestes Termos constitui aceitação tácita das modificações realizadas. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, o usuário deverá cessar imediatamente o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta por meio dos canais de suporte oficiais.

A rrs41 reserva-se o direito de recusar o acesso à plataforma a qualquer pessoa, a qualquer momento, por qualquer motivo, incluindo — mas não se limitando a — violações destes Termos ou suspeita de atividade fraudulenta.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta na rrs41 e utilizar os serviços da plataforma, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar registrado em programas de autoexclusão voluntária (como o Cadastro de Proibidos do Banco Central — PROIBIDO) nem em listas de exclusão da própria rrs41;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de qualquer colaborador da rrs41;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

2.1 Unicidade da Conta

Cada usuário está autorizado a manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma rrs41. A criação de múltiplas contas pelo mesmo CPF, endereço de e-mail, número de celular, dispositivo ou endereço IP é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, bem como à retenção de eventuais saldos e bônus pendentes, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

2.2 Veracidade das Informações

O usuário é inteiramente responsável pela veracidade, precisão e atualidade de todos os dados fornecidos no cadastro. Informações falsas, incompletas ou desatualizadas podem resultar na suspensão imediata da conta e impossibilidade de saque de valores acumulados. A rrs41 não se responsabiliza por perdas decorrentes de dados incorretos informados pelo usuário.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações legais estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a rrs41 adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) para todos os usuários, especialmente antes da liberação de saques.

3.1 Documentos Exigidos

O usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• CPF: cartão do CPF ou documento que contenha o número do CPF;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone fixo em nome do titular, emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósitos (ex.: extrato bancário, comprovante de Pix).

3.2 Prazo de Verificação

Após o envio da documentação, a equipe de conformidade da rrs41 realizará a análise em até 3 (três) dias úteis. Durante esse período, saques poderão estar temporariamente suspensos. O usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação.

A rrs41 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional caso julgue necessário para cumprir obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e financiamento ao terrorismo (CFT).

4 Depósitos e Pagamentos

A rrs41 aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

4.1 Restrições de Depósito

• Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo próprio titular da conta. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos ao remetente;
• Não é permitido depositar com cartões de crédito de terceiros, contas bancárias de outras pessoas ou meios de pagamento corporativos não vinculados ao CPF do usuário;
• A rrs41 não aceita depósitos em dinheiro vivo (espécie), cheques, ordens de pagamento ou transferências internacionais em moeda estrangeira, exceto USDT.

5 Saques e Liquidações

O usuário pode solicitar o saque de valores disponíveis no saldo real da conta a qualquer momento, desde que as condições de elegibilidade sejam atendidas, incluindo a verificação KYC concluída com sucesso.

5.1 Limites e Prazos

• Valor mínimo de saque: R$ 20,00 (via Pix) ou R$ 50,00 (demais métodos);
• Valor máximo de saque diário: R$ 50.000,00 por conta;
• Valor máximo de saque mensal: R$ 500.000,00 por conta;
• Prazo de processamento (Pix): imediato após aprovação, em horário comercial, ou até 24 horas nos demais horários;
• Prazo de processamento (outros métodos): até 3 dias úteis.

5.2 Condições para Saque

Para que um saque seja processado, o usuário deve:

1. Ter concluído a verificação de identidade (KYC) com sucesso;
2. Ter realizado pelo menos um depósito real na conta;
3. Não possuir saldo de bônus ativo com requisitos de apostas pendentes no valor solicitado;
4. Realizar o saque para o mesmo método e dados utilizados no depósito original (para fins de conformidade com PLD).

6 Bônus e Promoções

A rrs41 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções a seus usuários. Cada oferta possui termos específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula.

6.1 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pela rrs41 está sujeito a um requisito de apostas (rollover) mínimo, que será claramente informado no momento da ativação da oferta. Até que o rollover seja cumprido integralmente, o saldo de bônus não poderá ser sacado.

6.2 Regras Gerais de Bônus

• Cada usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas apenas uma vez;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• A rrs41 reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio;
• O abuso de promoções (ex.: abertura de múltiplas contas para receber o mesmo bônus) resultará no cancelamento de todos os bônus e encerramento das contas envolvidas;
• Apostas em determinados jogos podem não contribuir para o cumprimento do rollover — as porcentagens de contribuição por categoria de jogo serão informadas nos termos específicos de cada promoção;
• Bônus expiram após o prazo estabelecido em cada oferta. Bônus expirados são cancelados automaticamente sem compensação ao usuário.

7 Regras de Apostas e Jogos

Ao utilizar os serviços de apostas esportivas e cassino da rrs41, o usuário concorda com as seguintes disposições gerais, além das regras específicas de cada modalidade, disponíveis nas páginas de ajuda da plataforma:

• Todas as apostas são definitivas após confirmação na plataforma. Não é possível cancelar apostas já confirmadas, exceto nas modalidades que prevejam expressamente a opção "cash out";
• Em caso de erros técnicos que resultem em odds incorretas, a rrs41 reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e devolver o valor apostado ao saldo do usuário;
• Resultados de jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes, garantindo imparcialidade;
• A rrs41 não se responsabiliza por interrupções de serviço causadas por falhas de internet, instabilidade de provedores de jogos terceiros ou eventos de força maior;
• O valor mínimo de aposta por rodada ou evento será exibido na interface do respectivo jogo ou mercado esportivo;
• Apostas realizadas após o encerramento de um evento esportivo (late bets) poderão ser canceladas pela rrs41 sem aviso prévio.

8 Conduta do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma rrs41 exclusivamente para fins lícitos e de entretenimento pessoal, sendo expressamente vedado:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts, ferramentas de IA ou qualquer recurso técnico para obter vantagem indevida sobre outros jogadores ou sobre a plataforma;
• Realizar qualquer forma de lavagem de dinheiro, incluindo o uso da plataforma como canal de circulação de recursos de origem ilícita;
• Compartilhar, vender ou transferir credenciais de acesso da conta para terceiros;
• Tentar invadir, comprometer ou prejudicar os sistemas, servidores ou infraestrutura tecnológica da rrs41;
• Publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, difamatório, pornográfico ou ilegal nos canais de comunicação da plataforma;
• Praticar qualquer forma de conluio com outros jogadores para manipular resultados de jogos ou apostas;
• Utilizar a conta para fins comerciais ou profissionais não autorizados expressamente pela rrs41.

O descumprimento de qualquer das vedações acima resultará no encerramento imediato da conta, cancelamento de saldos e bônus pendentes, e eventual comunicação às autoridades competentes.

9 Encerramento e Suspensão de Conta

9.1 Por Iniciativa do Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da rrs41 pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, eventuais saldos reais disponíveis serão devolvidos ao método de pagamento original, desde que a verificação KYC esteja concluída e não haja pendências de investigação.

9.2 Por Iniciativa da rrs41

A rrs41 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou na verificação KYC;
• Usuário identificado como menor de 18 anos;
• Determinação judicial ou exigência de autoridade regulatória competente.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a rrs41 poderá reter os saldos disponíveis na conta como parte das medidas de proteção, sem que isso configure enriquecimento ilícito, podendo tais valores ser destinados a fundos de prevenção à fraude ou devolvidos mediante decisão judicial.

10 Limitação de Responsabilidade

A plataforma rrs41 é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidade específica. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável:

• A rrs41 não se responsabiliza por perdas financeiras resultantes de apostas realizadas pelo usuário, independentemente do resultado;
• A rrs41 não se responsabiliza por falhas de conexão à internet, instabilidade de dispositivos do usuário ou incompatibilidade de softwares de terceiros;
• A responsabilidade total da rrs41 perante qualquer usuário, por quaisquer danos diretos, não excederá o valor equivalente aos depósitos realizados pelo usuário nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano;
• Em nenhuma hipótese a rrs41 será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais não previstos em lei ou danos consequenciais de qualquer natureza.

11 Privacidade e Proteção de Dados

A rrs41 trata os dados pessoais dos seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em rrs41.cam/privacy-policy, que integra estes Termos por referência.

Ao criar uma conta na rrs41, o usuário consente com a coleta, armazenamento e tratamento dos dados pessoais fornecidos, para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção a fraudes, comunicações de marketing (mediante consentimento expresso) e cumprimento de obrigações legais.

O usuário tem direito, a qualquer momento, de acessar, corrigir, portar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos dos artigos 18 e 20 da LGPD, mediante solicitação ao e-mail de suporte da plataforma.

12 Jogo Responsável

A rrs41 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Reconhecemos que, para uma minoria de pessoas, o jogo pode se tornar um problema e, por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas de autogestão:

• Limite de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de perda: o usuário pode estabelecer o valor máximo que está disposto a perder em determinado período;
• Limite de sessão: configuração de tempo máximo de jogo por sessão;
• Autoexclusão temporária: pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, com impossibilidade de reativação.

Para informações detalhadas sobre as ferramentas de jogo responsável, acesse nossa página dedicada em rrs41.cam/responsible-gaming. Se você sentir que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, emocional ou social, procure ajuda especializada.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma rrs41 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interface de usuário, código-fonte, banco de dados e demais elementos — é de propriedade exclusiva da rrs41 ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 — Lei da Propriedade Industrial; Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

É expressamente proibida qualquer reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, engenharia reversa ou criação de obras derivadas com base no conteúdo da plataforma, sem autorização prévia e por escrito da rrs41. Violações resultarão em medidas cíveis e criminais nas esferas cabíveis.

Os nomes e logotipos de provedores de jogos terceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos titulares e aparecem na plataforma sob licença contratual.

14 Alterações nos Termos

A rrs41 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir qualquer disposição destes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site, com indicação da data de vigência.

Alterações materiais — que afetem substancialmente os direitos ou obrigações dos usuários — serão comunicadas por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos da data de entrada em vigor. Alterações operacionais menores, correções ortográficas ou ajustes de formatação podem ser implementadas sem comunicação prévia.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação integral das novas condições. Caso o usuário discorde das alterações, deverá encerrar sua conta conforme previsto no Artigo 9.1 destes Termos.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pela Lei 14.790/2023, que regula apostas e cassinos online no Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determine foro diverso em favor do consumidor.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de disputas por meio dos canais de atendimento da rrs41. Caso não haja acordo, a mediação extrajudicial poderá ser buscada através de câmaras arbitrais reconhecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

16 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações, solicitações de exercício de direitos (LGPD) ou qualquer comunicação relacionada a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a rrs41 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana (respostas em até 48 horas úteis)
• Idioma de atendimento: Português Brasileiro

Para solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais (exercício de direitos LGPD), utilize o mesmo e-mail acima, identificando claramente o tipo de solicitação no assunto da mensagem.